Reajuste salarial provoca efeito cascata e terá impacto no seguro-desemprego

 

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O reajuste do salário mínimo para R$ 1.302 – ainda poderá chegar a R$ 1.320 – representa um reajuste de 7,4% em relação ao valor praticado no ano passado. São apenas noventa reais de diferença, quantia que pode parecer modesta, mas que promete provocar um grande efeito cascata em toda a economia. Antes de tudo porque estima-se que hoje sejam mais de 38 milhões brasileiros ganhando um salário mínimo. Isso significa um acréscimo de R$ 6,8 bilhões mensais para ajustar o pagamento desses trabalhadores.

Mas o aumento provocará ainda outros impactos, que atingirão tanto os cofres públicos quanto os das empresas privadas. “O valor salarial é a referência para o pagamento do seguro-desemprego e do FGTS. O seguro-desemprego depende do valor do vencimento do trabalhador demitido, enquanto o FGTS tem depósitos que podem chegar a mais de 11% do salário bruto. Por isso um aumento do mínimo representa um ajuste que alcança outros efeitos”, alerta Nayara Felix, advogada do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócio.

Para o trabalhador demitido sem justa causa, que tem acesso ao seguro-desemprego, também haverá mudanças, particularmente para quem tinha vencimentos de até R$ 1.686,79 mensais. “Para essa faixa, o seguro corresponde a 80% do valor. Se for um valor relativamente abaixo desse teto, a remuneração fica inferior ao novo salário mínimo, o que não é permitido por lei. Portanto, haverá um aumento natural da quantia”, esclarece a advogada.

Além desta, o cálculo do seguro-desemprego opera com outras duas faixas. Para quem tinha vencimentos acima de R$ 1.686,79 e até R$ 2.811,60, o valor é a soma de 50% sobre o excedente da primeira faixa, mais R$ 1.349,43. E para quem tinha remuneração acima de R$ 2.811,60, o valor da parcela alcança o teto, que é de R$ 1.911,84.

“O aumento do mínimo gera realmente um efeito cascata, que promete atingir em cheio as contas públicas e as despesas das empresas. Isso demandará um sacrifício extra e ao mesmo tempo um jogo de cintura da equipe econômica do novo governo com o mercado. A ideia de levar a cabo a retomada da valorização do salário mínimo a patamares superiores à inflação sugere que os próximos anos poderão ser vantajosos para os trabalhadores, mas com altíssima elevação dos gastos da União, dos estados, municípios e das empresas”, adverte a advogada Nayara Felix.

PEC pretende simplificar ICMS e ISS na legislação tributária

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 A PEC da Reforma Tributária, que ficou completamente congelada no Congresso Nacional durante todo o ano de 2022 por conta das eleições, pode finalmente voltar à pauta dos parlamentares este ano. Ainda que em doses homeopáticas. Uma das formas é através da PEC 46/2022, que propõe simplificar a cobrança do ICMS e do ISS.

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de responsabilidade dos estados da federação mais o Distrito Federal. Já o Imposto sobre Serviços (ISS) é cobrado pelas secretarias de fazenda municipais, incluindo também o Distrito Federal. O detalhe é que cada estado tem sua lei específica para a cobrança do ICMS, assim como ocorre com cada município em relação ao ISS.

“A proposta da PEC é regulamentar o ICMS e o ISS em apenas duas leis complementares, que serão válidas em todo o território nacional”, esclarece Nathaniel Lima, advogado e sócio do escritório, BLJ Direito & Negócios. A vantagem de substituir as 27 leis estaduais e as quase 5 mil leis municipais por apenas duas leis nacionais é tornar viáveis outras alterações que tramitam em torno da PEC 110/2019, que contém alterações mais profundas em torno da Reforma Tributária.

“O problema é que, quando se vai discutir uma reforma que terá validade em todo o território nacional, isso poderá gerar impactos que podem ser negativos para os cofres estaduais e municipais, onde já operam com base em legislações locais que poderiam ser contrariadas com a PEC”, explica Nathaniel Lima. “Para não prejudicar nem os municípios nem os próprios estados, é recomendável partir do princípio de que esses impostos estão concentrados em regulamentações na esfera federal”, sustenta.

A partir da aprovação da PEC 46, o advogado da BLJ prevê a desobstrução de temas mais delicados, cujos impactos atingem mais diretamente os tesouros estaduais e municipais. “A sociedade e, claro, o legislativo federal devem ter em vista que a Reforma Tributária deve oferecer soluções positivas para todas as atividades econômicas do país. Mas com as leis descentralizadas, como são hoje, há um sério risco de esse impacto atingir de maneira desnivelada cada região. Acredito que os parlamentares não queiram isso, como nós também não queremos. A ideia do projeto é simplificar”, defende o jurista.

Ele lembra ainda que proposta de centralização das leis que regulamentam o ICMS e o ISS não oferece nenhuma mudança para a população de maneira direta. “É um efeito que será visto somente nas esferas jurídica e tributária, mas com grande alcance para as mudanças que estão em discussão em Brasília. O cidadão só deverá enxergar essa alteração através da Reforma Tributária efetivamente”, conclui.

Com conceito futurista, Face Match é realidade no combate às fraudes

 

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Usar a internet vai além de navegar por um site ou interagir nas redes sociais. Basta abrir a tela inicial do celular e conferir quantos aplicativos estão salvos no sistema. Seja para acessar a conta bancária, comprar um produto em promoção no site de e-commerce ou armazenar dados importantes numa nuvem, a verdade é que hoje a internet é parte essencial da vida dos usuários. Mas tudo isso só é viável porque há um forte esquema de segurança digital por trás da tecnologia.

“Nem todos percebem, mas são tecnologias de ponta que garantem a proteção de quem navega por aplicativos que necessitam de dados pessoais sensíveis”, explica Maria Cristina Diez, diretora comercial da Most Specialist Technologies, empresa especializada em criação e implementação de sistemas de segurança digital. Segundo ela, a oferta de serviços pela internet não existiria se não houvesse barreiras de proteção ao usuário dentro dos programas.

Uma dessas ferramentas é o Face Match, um recurso que alia reconhecimento facial e machine learning, proporcionando padrões de segurança digital e certificação de identidade na etapa de onboarding. “O Face Match assegura que o indivíduo que está acessando um determinado sistema é realmente quem ele diz ser, comparando a leitura facial instantânea com a de um documento pessoal do usuário”, descreve.

“O Face Match é bastante útil para empresas que necessitam da identificação comprovada do usuário antes que ele tenha acesso a um banco de dados repleto de informações sigilosas. É o recurso ideal para o combate aos fraudadores que tentam se passar por outra pessoa para entrar nesses sistemas”, orienta. A ferramenta trabalha a partir de uma selfie, fazendo a leitura facial em tempo real do usuário e comparando-a com o documento fornecido por ele ou já armazenado no servidor da empresa.

Mas a executiva da Most esclarece que essa leitura facial é bastante detalhada. “Estamos falando de tecnologia de ponta, de barreiras de proteção digital que são as mais avançadas do mundo. O escaneamento é feito por motores de inteligência artificial (IA) que fazem a detecção aprofundada de diversos pontos faciais, que dão um nível altíssimo de assertividade”, afirma Maria Cristina Diez. “Integrado às necessidades das empresas, o Face Match pode ser visto como uma ferramenta poderosa de proteção aos clientes e consequentemente à empresa”, complementa.

Saque antecipado do FGTS não impacta multa rescisória, mas benefício deve ser usado com cautela

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 Até 2020, o saque antecipado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) só era possível em circunstâncias específicas previstas em lei, como ser portador de doença grave, usar o recurso para amortizar dívidas, ter mais de 70 anos de idade ou para adquirir a casa própria, por exemplo. Mas desde que a Lei 13.932/19 entrou em vigor, houve a implementação do Saque Aniversário, que permite ao trabalhador sacar uma parte do valor no mesmo mês do nascimento.

A Caixa registrou em 2022 cerca de R$ 12,7 bilhões em saques do FGTS pelo mês do aniversário. Em 2021, o montante foi de R$ 12,9 bi. Os valores elevados permitem concluir que os brasileiros aprovaram a lei. Mas algumas dúvidas ainda permeiam as escolhas de quem pensa em fazer uso do serviço. Uma delas se deve ao receio de que, diante de uma eventual demissão, o valor da multa rescisória, de 40%, seja afetado pelo saque.

“Essa incerteza passa pela cabeça de muita gente, e gera um certo medo ao sacar o FGTS de forma antecipada. Se ele mexe no saldo do Fundo de Garantia, posteriormente, diante de uma demissão, os 40% não incidiriam sobre um residual?”, sustenta Stephany Ferreira, advogada do escritório BLJ Direito e Negócios. “A multa rescisória é aplicada sobre o somatório dos depósitos feitos pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho. Portanto, esse valor não é afetado pelo saque antecipado”, orienta.

Ela observa que o saque parcial do FGTS permite solucionar problemas mais urgentes ou dar um novo direcionamento ao recurso. “Há trabalhadores que exploram a vantagem de direcionar o dinheiro para uma aplicação em ativos que rendem mais, como o CDB e o Tesouro Direto, por exemplo. Mas é necessário ter muita disciplina. Se não for para uma situação importante ou para uma oportunidade de investimento, não é recomendável recorrer ao valor”, adverte a advogada.

Stephany Ferreira observa que o saque não é do valor integral. As alíquotas para o saque variam entre 5% e 50%, dependendo do saldo em conta. Outra variável é da parcela adicional, que pode ser de R$ 50 a R$ 2.900, também dependendo do saldo. “Para quem possui até R$ 500 reais em conta, pode sacar até 50% do valor, e nesta faixa não há adicional. Para quem está com saldo acima dos R$ 20 mil, o limite é de 5%, acrescido de R$ 2.900 de parcela adicional”, orienta.

Devedores
A advogada da BLJ alerta para que a antecipação do FGTS não seja para consumos esporádicos, como viagens de férias ou compra de algum produto sem urgência. “É preciso usar de inteligência financeira para tomar a decisão de sacar o recurso. Lá na frente, depois de uma demissão, o trabalhador terá direito aos 40%, mas parte do recurso não vai estar mais disponível, e justamente num momento em que seria importante ter recursos para manter a família nos meses sem emprego”, lembra.

Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que 77,9% das famílias brasileiras encerraram o ano de 2022 endividadas. Essa população é 7% acima do que foi registrado em 2021 e 14,3% a mais do que houve em 2019, período anterior à pandemia. “Temos uma população altamente inadimplente, e usar uma reserva importante na hora inapropriada pode acabar contribuindo para aumentar essa estatística, que já vem preocupando a sociedade”, conclui.

Jurista recomenda que contribuintes na dívida ativa da União renegociem pelo Litígio Zero

 

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O terceiro mandato do governo Lula, que tomou posse no dia 1º de janeiro, teve início já em pé de guerra com o teto de gastos, com o objetivo de implementar uma valorização maior do salário mínimo já a partir de 2023. Mas essa não é a única frente que o novo governo pretende assumir. Ainda na primeira quinzena, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o lançamento do projeto Litígio Zero.

O objetivo do plano é facilitar a vida dos contribuintes inscritos na dívida ativa da União, oferecendo condições que garantam descontos até mesmo sobre o valor devido. “As renegociações com o poder público, em regra, são estabelecidos pelo credor, na base do ‘se quiser é isso’. Não tem abertura para contraproposta. No caso do novo projeto do Ministério da Fazenda, essa possibilidade também não existe, mas tudo indica que ela deverá ser formatada num molde que se torna interessante para o devedor”, explica Igor Montalvão, advogado, sócio e diretor-jurídico do Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios.

Estima-se que, atualmente, a dívida ativa da União gire em torno dos R$ 3 trilhões. Parte desse montante ocorreu durante o isolamento social, quando a maior parte das empresas foram obrigadas a fechar as portas provisoriamente, gerando uma onda de demissões. A recuperação econômica é a justificativa do governo federal para implementar o Litígio Zero, ainda que outros canais de renegociação tenham sido abertos no governo anterior.

A ideia, agora, é oferecer um desconto de até 50% nas dívidas de pessoas físicas e de micro e pequenas empresas, com a chance de efetuar o pagamento em até 12 parcelas, desde que a dívida seja de no máximo 60 salários mínimos. Já as pessoas jurídicas com saldo negativo superior a isso, o governo pretende oferecer um plano de desconto de até 100% sobre os juros e as multas incidentes sobre o débito.

“A proposta do governo é interessante, sobretudo porque também se dispõe a acatar as decisões em 1ª instância de ações de cobrança que sejam favoráveis ao contribuinte, encerrando esses processos. Isso pode desencadear uma arrecadação que seria improvável em condições normais, oferecendo a chance de recuperar parte do saldo da dívida ativa e de esvaziar ao menos uma parcela das ações que abarrotam o judiciário”, defende o advogado.

O Ministério da Fazenda trabalha com um valor próximo de R$ 3,72 bilhões em renegociações em mais de 30 mil processos que estão tramitando na justiça. “O valor é uma gota no oceano se comparado com a dívida total, mas faz toda a diferença para o caixa do governo e para a vida dos devedores”, sustenta o sócio e diretor-jurídico da Montalvão & Souza Lima. “As mesas de negociação com o poder público são sazonais, e nem sempre em condições substancialmente interessantes como o projeto Litígio Zero sugere. Ponto para o Ministério da Fazenda, que inicia o novo governo compreendendo a realidade tributária do país”, argumenta.

Nova lei regulamenta profissão de agentes de saúde

 

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Projeto de Lei nº 1.802 foi sancionado pelo Governo Federal e publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2023

 

Um fomento a saúde pública acabou de ser sancionado pelo presidente da República. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que fortalece a atenção básica à saúde, com a regulamentação da profissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais oficiais da saúde. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de janeiro de 2023.

Em resumo, a emenda altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para a finalidade que específica. Com isso, agora, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário.

Estrategista em direito médico e direito da saúde, o advogado Thayan Fernando, fundador do escritório Ferreira Cruz Advogados, comemora e considera a aprovação uma vitória. O especialista ainda explica como será o futuro destes profissionais.

“Muita coisa muda com o reconhecimento destes profissionais. Agora, eles passam a ter o direito de acumulação de cargos públicos, assegurado pelo art. 37 da Constituição Federal apenas para os profissionais da educação e da saúde. Além disto, cada agente hoje em atividade no país tem seu salário pago, integralmente, com recursos transferidos pelo Governo Federal”, esclarece o advogado.

Thayan ainda compara o antes e depois da sansão. “Gosto de lembrar que atualmente, de acordo com a Constituição, somente os professores e profissionais de saúde podem acumular dois cargos públicos. E para poder ocorrer isso é preciso que as profissões sejam regulamentadas e que seja comprovada a compatibilidade de horário. Tudo muda agora com a nova lei porque texto insere a definição de agentes de saúde e de endemias como profissionais de saúde na lei que regulamenta a atividade”, exclama.

No país, conforme o Governo Federal, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares, comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde.

Nova lei federal autoriza serviço de telessaúde, que deve se expandir pelo país já este ano

 

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A sanção da Lei 14.510/22, ocorrida nos últimos dias do mês de dezembro, promete universalizar ainda mais os serviços de saúde no Brasil já a partir de 2023. Isso porque a nova legislação nasce com o objetivo de autorizar a criação de telessaúde em todo o país. Na prática, qualquer profissional de saúde passa a ter autonomia de realizar atendimentos também de maneira remota, condição que deve ser explorada com intensidade em curto prazo.

“As teleconsultas são um anseio dos próprios profissionais de saúde, que entendem que as tecnologias da informação podem ajudar no atendimento com a mesma eficiência, segurança e privacidade que a consulta presencial”, explica Rodrigo Felipe, presidente do Grupo First, responsável pela You Saúde, operadora de planos de saúde. “Já estamos deparando com profissionais que querem agregar o atendimento remoto ao plano, oferecendo novas condições aos usuários”, revela.

Ele aposta numa rápida aceitação dos pacientes aos serviços de telessaúde no Brasil, e lembra que os cuidados com a saúde tradicionalmente já avançam em direção à acessibilidade das pessoas. “O brasileiro adapta-se muito bem ao uso das novas tecnologias no seu cotidiano, e percebo que na área da saúde também vai ser assim. Já vimos esse movimento antes. Por exemplo, quando as Estratégias de Saúde da Família (ESFs) foram criadas para atender à população em suas casas. Foi uma primeira saída do consultório”, lembra o executivo da You Saúde.

Rodrigo ainda esclarece que os profissionais não serão obrigados a oferecer consultas online, e que os pacientes também podem solicitar o atendimento presencial no consultório. “A lei é bastante cuidadosa no sentido de evitar uma mudança forçada. Oferece quem quer. O mais importante é garantir a preservação da relação profissional-paciente nos moldes que ocorrem hoje, que consiste na valorização do profissional, no cuidado integral do paciente e da confidencialidade dos seus dados. Tudo isso está contemplado na nova lei”, pontua.