Reforma tributária ainda gera incertezas para o agronegócio

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, que traz o conteúdo da reforma tributária, foi aprovada em dois turnos da Câmara dos Deputados, e por isso já seguiu para o Senado. Em meio às movimentações governamentais para uma aprovação pouco traumática, há uma expectativa de empresários, contadores e tributaristas para que o texto atenda à realidade brasileira.

A falta de um modelo tributário elucidativo, que torne a relação entre o governo e o contribuinte mais transparente e menos lesiva, aumenta ainda mais a importância da tramitação. Entretanto, ainda está longe de haver um consenso em relação ao texto atual. Sobretudo diante das incertezas que a proposta vem oferecendo ao agronegócio.

Um dos impasses é quanto à tributação de produtos da cesta básica. Há garantias governamentais de que o peso fiscal será menor do que a alíquota padrão de 25% do imposto sobre valor adicionado (IVA), que acumulará o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. Mas não se tem ao certo o tamanho dessa isenção e o impacto que ela pode ter para os consumidores.

“Não está certo ainda qual será o tamanho dessa redução tributária, e se ela irá preservar os benefícios já alcançados por cada setor econômico no modelo vigente. Se o novo ordenamento fiscal para a produção alimentícia, por exemplo, for menor em relação à alíquota padrão, mas superior ao patamar atual, isso vai representar um aumento que pode resultar num reajuste para o consumidor. Justamente o que o governo não quer”, afirma Kallyde Macedo, advogado e sócio do escritório BLJ Direito & Negócio.

Outra incerteza do setor do agronegócio é quanto aos produtos que receberão isenções tributárias. O objetivo é garantir que aqueles que integram a cesta básica tenham preços mais acessíveis ao consumidor. Entretanto, há uma variação de itens de um estado para o outro. “Primeiro que a cesta básica não é padronizada nacionalmente, e isso pode gerar certos impasses ao definir os produtos que terão alíquota zero. Será necessário fazer uma listagem e inseri-la em lei complementar depois de a reforma ser sancionada”, explica o jurista.

“O fato é que será necessário muito jogo de cintura e discussões mais aprofundadas que seguirão à própria sanção da PEC. Esse vai ser só o passo inicial, porque será necessário criar novos projetos de lei complementar que deem mais sustentação ao esqueleto tributário que a reforma vai representar. Mas é utopia acreditar dar um start em todos os benefícios fiscais já adquiridos vai ser benéfico para a economia e consequentemente para os consumidores”, argumenta o advogado da BLJ. “Essa decisão precisa ser tomada agora”, conclui.

Função da reforma é desatar os ‘nós’

O advogado Kallyde Macedo esclarece que a principal função da reforma tributária não é reduzir a carga tributária para todos os contribuintes, mas apenas de deixar as regras mais claras. “Há uma falsa ilusão popular de que a reforma tributária vai diminuir o peso fiscal sobre toda a sociedade. Isso não existe. Aliás, a previsão é de que a arrecadação não sofra perdas inicialmente”, esclarece.

“O que é necessário é desatar os nós desse emaranhado de regras que hoje se tornou o modelo tributário no Brasil. O contribuinte já não sabe mais o que tem de pagar, o que não precisa pagar e o que não deveria pagar, apesar de estar pagando. Isso vai simplificar os processos e tornar mais transparente a própria relação das fazendas públicas com os pagadores”, conclui.

Tabela do IRPF passa por correção após 7 anos, mas ainda segue defasada

 

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Após sete anos de estagnação, a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) recebeu uma nova correção. Ainda bastante modesta, como avaliam os economistas, mas que deverão impactar a vida de 14 milhões de contribuintes. Uma medida provisória já publicada no Diário Oficial da União (DOU) alterou a faixa de isenção para o exercício 2024, passando de R$ 1.903,38 para R$ 2.112,00.

Entretanto, essa movimentação vai interferir somente entre os contribuintes inscritos na 1ª faixa, cuja alíquota é de 7,5%. Não haverá mudanças proporcionais nas faixas superiores, o que desperta incertezas sobre a correção da tabela, que tem uma defasagem de 148,1%. “A última correção da tabela aconteceu em 2016, portanto há sete anos. Porém, mesmo antes disso, já há uma pressão para que o governo federal tome medidas mais drásticas para a correção da tabela, o que nunca aconteceu”, revela o advogado Diogo Montalvão Souza Lima advogado, sócio e administrador da MSL Advocacia de Negócios.

Ele admite que a edição da MP 1171/23 é importante por quebrar um tabu incômodo e por colocar a discussão efetivamente na pauta, mas alerta que será necessário mais do que isso para que a progressão dos descontos ocorra nos próximos anos. “O reajuste da faixa de isenção é irrisório perto do problema da defasagem. Há uma promessa do governo de estender a correção para os anos seguintes, até 2026.

Se for cumprida, a ideia é de que já em 2025 a faixa de isenção salte para os contribuintes que ganham até R$ 4 mil mensais, e no ano seguinte atinja ganhos de até R$ 5 mil por mês. “Hoje temos uma tabela que engorda os cofres públicos e que onera demasiadamente o cofre do trabalhador. A defasagem é grande, e há um forte indício de que só a vontade política permitirá manter a proposta até o fim. Hoje não há uma certeza absoluta disso, porque não houve contemplação das faixas superiores”, sustenta o advogado do escritório Montalvão & Souza Lima.

Na mira da LGPD: setor bancário é campeão das ações por descumprimento à lei

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Os bancos e as fintechs estão entre as instituições do mercado que mais vêm sofrendo para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cenário não chega a surpreender, uma vez que essas empresas dispõem de dados específicos de clientes, como CPF, endereço, rendimentos mensais, patrimônio, dentre outros.

Porém, a dificuldade de adaptação à Lei 13.709/18, que está em vigor desde setembro de 2020, é uma constatação do que se tem visto no próprio Poder Judiciário. Das 112 ações referentes a descumprimento da LGPD, que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) até fevereiro deste ano, mais da metade (53%) referem-se a problemas de clientes com instituições financeiras.

E, na maioria delas, os motivos envolvem, principalmente, protestos de dívidas prescritas que já deveriam ter sido retiradas de plataformas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. “A partir do momento em que a instituição financeira mantém, indevidamente, os dados do cliente inadimplente no cadastro de proteção ao crédito, ela expõe uma condição já vencida, e que, portanto, perde legitimidade”, explica o advogado Thiago Siqueira, do escritório BLJ Direito & Negócios.

Ele direciona o alerta principalmente para as empresas, já que o valor da multa estabelecida pela lei para o vazamento e a exposição de dados pessoais de clientes pode chegar até a 2% do faturamento anual da empresa, limitado ao teto de R$ 50 milhões. “Um dos motivos pelos quais a LGPD está em evidência no mundo empresarial é o fato de que a multa é bastante alta. Há um rigor que merece a atenção das empresas para que não caiam nas armadilhas da Lei de Proteção de Dados”, adverte o advogado.

O jurista da BLJ admite que o tratamento de dados, segundo a lei, também pode ser realizado para proteção do crédito, mas desde que considere a finalidade, a boa-fé e o interesse público – valores que, segundo ele, perdem importância a partir da prescrição do período de cobrança. “Esses princípios deixam de ter validade e tornam ilegal a exposição do cliente perante a lei, ainda que o cliente tenha realmente descumprido com o contrato firmado com a instituição financeira”, pontua.

Aprendizado
Para o advogado Thiago Siqueira, as ações protocoladas até o momento são um importante ponto de partida para que as empresas e a própria sociedade brasileira assimilem a aplicabilidade da LGPD. Segundo ele, a formação de um direcionamento das deliberações jurídicas para os casos é que vão contribuir para um esclarecimento maior da lei.

“Ainda que haja um desconforto para as instituições financeiras, é inegável que essas ações na justiça contribuem para um aprendizado importante sobre a lei. É isso que vai dar uma condução jurídica e ajudar o próprio mercado a se readaptar e a respeitar as informações do consumidor, inclusive em situações que antes ele não previa, embora já estivesse atento à nova legislação”, conclui.

BH realiza Encontro Nacional do Terceiro Setor

 

Crédito: Antenados Produtora

Evento contou com a participação de representantes da iniciativa privada, poder público e organizações sociais de 15 Estados da Federação

Com o apoio do SEBRAE/Minas e CDL, foi realizado em Belo Horizonte, na última semana, o 18º Encontro Nacional do Terceiro Setor (ENATS 2023), um dos maiores eventos do Terceiro Setor no Brasil. Fruto de parceria entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Velamento de Fundações e às Alianças Intersetoriais (CAOTS), e a Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (FUNDAMIG), o evento aconteceu no Centro de Convenções da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).

O encontro, em sua origem, foi idealizado pelo advogado especializado em terceiro setor, Dr. Tomáz DE Aquino Resende, reúne anualmente representantes de organizações sociais, iniciativa privada e poder público para troca de experiências, ideias e conhecimentos. Neste ano, um dos assuntos em destaque foi a sustentabilidade das organizações sociais.

Na edição deste ano, foram realizadas discussões com atores importantes do terceiro setor e autoridades públicas. Um dos palestrantes convidados foi o professor Antônio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União, que falou sobre “A importância da participação e das parcerias com a sociedade civil para as políticas públicas e a garantia de direitos”.

O evento contou ainda com MAIS DE VINTE representantes dos Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e de mais oito estados da Federação, da Fundação CDL e da Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig) e diversas outras associações e fundações de assistência social, cultura, educação, saúde e outras. Para o idealizador do ENATS, Dr. Tomáz de Aquino Resende, o evento é uma oportunidade de mostrar para a sociedade a importância desse setor e o potencial da atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) em conjunto com o Estado e as empresas. “O terceiro setor funciona melhor se for junto com Estado e com as empresas, cada um no seu papel. O governo governando, fazendo regras, fomentando, o mercado financiando e as organizações fazendo”, comenta.
Por receber autoridades de todo o Brasil e promover discussões importantes e pertinentes ao terceiro setor, segundo o diretor da Fundamig, o ENATS é o momento de divulgar tudo que está sendo feito e compartilhar ideias. O resultado são novas parcerias, movimentos e desenvolvimento de projetos inovadores. Dr. Tomáz Resende lembra que as discussões no ENATS já renderam bons frutos e são decisivas para o futuro do terceiro setor.

Meio Ambiente pede socorro

 

Cristiana Nepomuceno ( foto: divulgação)

Resíduos plásticos, guimba de cigarro, isopor e até roupas são alguns materiais encontrados, diariamente, nos rios e mares do Brasil. Um estudo realizado pelo programa Lixo Fora D´ Água, da Associação de Limpeza Pública e Resíduos Especiais apontou que os resíduos plásticos correspondem a 48,5% dos materiais que são despejados no mar.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 400 milhões de toneladas de plástico são produzidas por ano, em todo o planeta, e somente 19 a 30 toneladas são recicladas.

Segundo Cristiana Nepomuceno, advogada ambiental, os resíduos não tratados ao chegar nos mares e rios além de contaminar a água e animais, provocam desequilíbrio ambiental, representando uma grande ameaça à vida aquática. “O descarte inadequado de resíduos se transforma em pilhas de lixo nos rios, prejudicando a sobrevivência da fauna e flora das regiões”.

Ainda de acordo com Cristiana, plásticos que são utilizados uma única vez, e em seguida são descartados na natureza prejudicam a saúde humana e a biodiversidade, pois poluem desde o topo das montanhas até o fundo dos rios e dos oceanos. “Ainda precisamos evoluir mais, principalmente, na conscientização sobre a separação dos resíduos e implantação de sistemas de coletas mais efetivas”.

 

O que são os 5 rs?

Os 5 rs são um estilo de vida sustentável preocupado com a diminuição geração de resíduos no planeta. As cinco palavras, repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar, ajudam a construir um comportamento humano em compromisso com meio ambiente.

REINTEGRAÇÃO DE HENRIQUE É MANTIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) APÓS RECURSO DO CRUZEIRO

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Justiça mantém reintegração de Henrique, do Cruzeiro, após SAF entrar com recurso no Tribunal Regional do Trabalho para cassação da decisão que determina que o volante Henrique seja reintegrado como atleta do clube.

A reintegração do jogador foi concedida pela Justiça do Trabalho na última sexta-feira (26). A decisão determinou que o atleta fosse reintegrado no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00.

Com a decisão do TRT, a reintegração do atleta está mantida. O advogado Bady Curi, que representa o atleta Henrique Pacheco Lima, diz que Henrique sofreu uma doença ocupacional e não deveria ter sido desligado do Cruzeiro: “a ação está sendo movida desde agosto de 2022. A decisão de reintegração do Henrique é uma vitoria digna, já que a perícia atestou a doença do atleta quando ele vestia a camisa do Cruzeiro”.

Entenda o caso

Henrique sofreu uma lesão no joelho direito durante uma partida de futebol contra o clube Confiança, o que, segundo a decisão, configura doença ocupacional, devidamente atestada pelos laudos fornecidos pelo departamento médico do Cruzeiro e, também, pelo perito oficial, garantindo, assim, estabilidade empregatícia, ainda que o contrato com o clube tivesse terminado.

No caso do atleta que mantinha período e estabilidade, a Justiça do Trabalho considerou que a transferência dos vínculos desportivos/federativos para a SAF, garante ao jogador a reintegração à Sociedade Anônima.

Base da democracia brasileira, Direito Constitucional ainda é recente e segue em avanço no país ‌

 

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A Constituição Federal de 1988 é o “documento” oficial que regulamenta e legitima a democracia brasileira. E a ferramenta que ajuda a manter os direitos civis em vigor é o chamado Direito Constitucional. Os próprios juristas que atuam nessa área revelam: o campo é bem mais recente se comparado com outras esferas, como o Direito Civil ou o Direito Penal. Mas o processo de atualização vem consolidando sua importância.‌

“O Direito Constitucional debruça, como o próprio nome diz, sobre a Constituição, que estabelece as regras de funcionamento dos poderes públicos. Isso, é claro, traz impactos na relação do Estado com os cidadãos, mantendo o regime democrático em vigor”, esclarece a advogada Talita do Monte, do escritório BLJ Direito & Negócios. Dada a sua hierarquia, a Constituição se sobrepõe a todas as outras leis vigentes no país.

Mas nem sempre foi assim. Desde a primeira Constituição brasileira, em 1824, dois anos após a independência do país mas ainda no Brasil Imperial, até a última, promulgada há 35 anos, foram ao todo sete Cartas Magnas que regeram a organização social e política do Brasil. “Antes dessas constituições, as leis eram baseadas nos costumes e nos hábitos da sociedade. Imagine como seria isso hoje, com os choques de ideologias existentes entre diferentes segmentos sociais”, reflete a advogada, ao observar a relevância da Constituição Federal atualmente.

“É esse equilíbrio que o Direito Constitucional representa hoje. Em especial quando tratamos da atual Carta Magna. Ela expressa amplamente o direito à dignidade humana a todos os cidadãos, mantendo-se princípios como o da igualdade e da liberdade de expressão e religiosa. Cabe aos constitucionalistas, portanto, aplicar a legislação a toda a comunidade brasileira”, sustenta Talita do Monte.

Na prática, há uma tendência de os juristas desta área atuarem em setores como dos direitos eleitoral, administrativo e tributário, mas também pode se dedicar à luta pela preservação das garantias individuais. “É comum que vejamos juristas do setor mais engajados em movimentos político-partidários, mas também em prol de entidades de classe que atuam em favor das liberdades. O Direito Constitucional vem evoluindo exatamente neste sentido, de oferecer amparo aos cidadãos e a entidades que os representem”, orienta a advogada da BLJ.