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Último Inquérito
Nacional sobre Insegurança Alimentar aponto que mais de 33 milhões de
brasileiros vivem sem a certeza de uma refeição, em 2022
É assegurado pela Constituição
Federal brasileira, em seu artigo 6º, além do Direito à saúde, o Direito
Fundamental Social à alimentação. Porém, hoje, a população brasileira não vive
essa constituinte em plenitude. Isso porque, conforme a Organização das Nações
Unidas (ONU), parte do povo brasileiro passa fome desde 2015.
Em 2022, o segundo Inquérito
Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19 no
Brasil apontou que 33,1 milhões de pessoas não têm garantido o que comer. Esse registro significa que há 14 milhões de
novos brasileiros em situação de fome. Ainda conforme o estudo, mais da metade
(58,7%) da população brasileira convive com a insegurança alimentar em algum
grau: leve, moderado ou grave.
Diante desse quadro, o advogado
Thayan Fernando Ferreira, diretor do escritório Ferreira Cruz advogados,
comenta sobre o direito a alimentação e alternativas que por ventura deveriam
ser observadas e tomadas pelo Governo Federal. Para o especialista, combater a
insegurança alimentar é uma missão de urgência e que deveria estar ocorrendo
imediatamente na prática, não somente em ideologia.
“33 milhões de brasileiros com
fome e há autoridades de braços cruzados? Inadmissível isto. Todos sabemos que
a Constituição de 88 assegura ao nosso povo o direito de comer. E em pleno ano
de 2022, com o agronegócio em seu melhor momento, temos pessoas passando fome?
Torno a dizer, é inadmissível. Trata-se da mais violenta agressão à
Constituição brasileira”, argumenta Thayan.
Para o advogado, a insegurança alimentar
precisa ser combatida com políticas públicas eficientes, integradas e com
reforço orçamentário e vontade política de trabalhar com o setor privado, a
sociedade civil e governos estaduais e municipais. “Precisamos urgentemente de
devolver a dignidade ao povo brasileiro com pratos de comida em suas mesas.
Como pessoa física, posso estender a mão e acalentar alguém que passa fome
neste momento. Já como pessoa jurídica, posso incentivar organizações e
projetos que combatem a fome. Mas essa missão é do poder público, não é da
iniciativa privada e nem de cidadãos. Precisamos de políticas públicas que
possam reverter esse quadro e assegurar o que a Constituição determina para
nosso povo”, completa.
Políticas como estas sugeridas
por Thayan já tramitam em esferas do Legislativo. Como o caso do PL 354/2022,
que busca instituir o chamado Benefício de Erradicação da Fome, no valor de R$
250, a ser pago a famílias em situação de extrema pobreza, quando houver
insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país. Tal projeto está
atualmente em tramitação no Senado.
“A proposta do PL 354/2022
modifica a Lei 14.284/2021 o fortifica o Programa Auxílio Brasil e o Programa
Alimenta Brasil, tornando ambos mais abrangentes. São projetos como estes que
nós precisamos. É a hora de encontrar iniciativas que tragam solução, que
tragam mais dignidade ao povo brasileiro, que tragam comida de verdade para
quem não tem o que comer”, finaliza o advogado.
Discussões sobre insegurança alimentar pelo mundo
Este assunto é tão impactante a
ponto de pautar a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas
(COP-27), neste ano. Apesar de não ser o foco principal da reunião, líderes
mundiais debatem o tema e procuram soluções para aplicação em cada país. Um
deles é o Brasil.
A programação do evento englobou
o Dia do Agro, coordenado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA). Este espaço serviu de encontro para os expositores entenderem a
importância do esforço de trabalhar em ações conjuntas para que a agropecuária
seja parte da solução dos problemas de mitigação e adaptação aos efeitos das
mudanças do clima no mundo.
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