Venda de imóvel tem isenção de Imposto de Renda ampliada

Freepik

A partir deste ano, quem vender um imóvel terá a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio (ganho de capital). Mas o benefício valerá apenas para quem quitar o financiamento até seis meses depois da venda do primeiro imóvel. Tanto as quitações parciais quanto as totais darão direito à isenção.

A Receita também exige que o imóvel quitado esteja no mesmo nome do primeiro. Outras condições são que as duas unidades sejam residenciais e localizadas no Brasil.

Desde 2005, as vendas de imóveis eram isentas de IR apenas para quem usasse o dinheiro do negócio para comprar outro imóvel em até seis meses, como explica Gabriel Kouzak, advogado do escritório BLJ Direito e Negócios: “O Fisco, só concedia o benefício nos casos em que o contrato da nova moradia fosse assinado no prazo de até seis meses. Quem usava o dinheiro para quitar outro imóvel não conseguia a isenção porque o contrato tinha sido assinado antes da venda da primeira unidade”, explica.

O que muda
Pela regra, quem vende um imóvel, paga de 15% a 22% de Imposto de Renda referente ao lucro da operação da venda da casa ou apartamento.

Para o advogado, Gabriel Kouzak, a mudança pode ajudar a aquecer o mercado imobiliário além de beneficiar pessoas físicas: “As isenções da Receita Federal, fazem com que agora, somente contribuintes que realizam vendas de imóveis como investimento paguem impostos, isentando a venda e a compra da casa própria”.

A Receita Federal também dispõe isenção percentual progressivo de desconto para imóveis mais antigos como os imóveis comprados antes de 1969 não pagam Imposto de Renda, além da compra de imóvel residencial próprio e da quitação de financiamentos.

Além disso, ainda estão isentos do IR o contribuinte que vender seu único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, se não tiver vendido outra unidade nos últimos 5 anos.

PL abre brecha para uso de imóvel próprio como garantia de empréstimo

Freepik 

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional, é um indicativo de que o consumidor terá uma chance maior de ter acesso a empréstimos e financiamentos bancários a partir de sua aprovação. Mas os riscos que se revelam à frente são bem mais preocupantes do que qualquer otimismo em torno da proposta.

Por ora, segue em vigor a Lei 8.009/1990, também conhecida por Lei de Impenhorabilidade do bem de família. Essa legislação veda a penhora de imóveis próprios, exceto em alguns casos específicos. Para casos de empréstimos e financiamentos, é proibido dar a casa como garantia e, em casos de inadimplência, não existe força legal para penhorar um imóvel.

É este cenário que pode se alterar se o projeto, de autoria da Presidência da República, for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Neste caso, o imóvel dado como garantia pode servir para dar acesso ao crédito, mas também fica exposto ao risco de penhora”, Isabella Zuba Candia, advogada do escritório Zuba Advocacia. “O projeto, é claro, dá essa prerrogativa apenas para os empréstimos que incluírem o imóvel no contrato”, explica.

Ele adverte, diante da eventual sanção ao projeto, que os cidadãos jamais incluam a casa própria como garantia para empréstimos ou financiamentos. “A economia brasileira é instável demais para acreditarmos que daqui a dois anos estaremos financeiramente mais saudáveis do que hoje. Imagine daqui a cinco ou sete anos. Oferecer o próprio imóvel a longo prazo é apostar num cenário completamente imprevisível”, afirma a advogada.

“Nem mesmo o acesso a faixas de juros bem menores pode servir de argumento para oferecer a própria casa como garantia. Há outros meios de se negociar um crédito, sem precisar recorrer a isso”, defende.

Endividamento
A despeito do alerta do jurista, o momento econômico do país é bastante propício à adesão maciça ao projeto. Dados de maio da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, vinculada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, apontam que 77,5% dos brasileiros estão endividados. Há um ano, esse índice estava em 67,3%.

“A imensa maioria das dívidas dos brasileiros concentra-se nas faturas de cartão de crédito, onde incidem uma das maiores taxas de juros do mundo. Em algum momento, parte desses devedores perde o controle e recorre a créditos rápidos. Usar a casa como garantia certamente será um recurso extra para quem tenta quitar seus débitos. É um cenário bastante perigoso num médio prazo”, analisa a especialista do Zuba advocacia.

Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis, conta de luz, comunicações e transportes

Freepik

Medida pode impactar diretamente na arrecadação estadual

Por 65 votos a favor e 12 contra, o Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Para a instituição, esses itens são essenciais e o imposto não pode ultrapassar os 18%.
Tal projeto nasceu do Governo Federal, já passou e foi aprovado pela Câmara, mas, teve alguns pontos de modificação pelo Senado. Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados e caso aprovado, segue para sansão do presidente Jair Bolsonaro.
Advogado especialista em direito tributarista, Dr. Tadeu Saint’ Clair, explica como essa medida irá impactar diretamente nos cofres públicos municipais e estaduais. “Caso o PLP 18/2022 seja aprovado, ele modifica diretamente o sistema de arrecadação de estados e municípios em alguns setores da economia que estão ligados diretamente a geração de energia. Isso porque ele classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como itens essenciais, e limita a alíquota do ICMS sobre esses produtos a 17% ou 18%”.
Informados do regimento, os estados reivindicavam, a criação de uma conta para compensação com o repasse de recursos equivalentes às perdas que terão e também pediram pela suspensão das dívidas estaduais por dois anos. A ideia é que esse fundo de equalização seja distribuído em parcela dos lucros da Petrobras destinada à União.
Para Dr. Tadeu Saint’ Clair, o projeto, proposto pelo governo federal, entra no jogo como forma de conter o aumento nos preços dos combustíveis para o consumidor final. Medida essa que pode não ser bem recebida pelos governadores, uma vez que caso torne lei, o PLP diminuirá significativamente a arrecadação de estados e municípios.
“Entendo que governadores e outros líderes do executivo acreditam que a redução pode comprometer políticas e serviços públicos em áreas como saúde e de educação. Por outro lado, a estimativa é que R$ 83 bilhões sejam poupados ainda em 2022. Esse dinheiro, querendo ou não, vai ficar no bolso do povo brasileiro”, argumenta o advogado.

Herança e sucessão empresarial: advogados discutem aspectos do holding familiar em live

Divulgação

Quando o assunto é herança, sabemos que pode vir muita dor de cabeça junto ao patrimônio. Porém, existem estratégias inteligentes que colaboram para uma melhor distribuição dos bens. É aí que entra a Holding Familiar, um tipo de integralização do patrimônio a ser recebido para pessoa jurídica familiar, o que permite doação de quotas aos herdeiros.

Para discutir esse assunto tão criterioso e necessário, advogados do escritório BLJ Direito e Negócios se encontram em uma live, através do Instagram, na próxima quarta-feira, dia 15 de junho, às 17h30. O título do evento virtual é "Principais aspectos da sucessão empresarial via holding".

Estarão presentes os advogados Ana Clara Machado e Igor Maia, integrantes da equipe do escritório, acompanhados do advogado Alexandre Ferreira, sócio do BLJ Direito e Negócios e referência nacional neste tipo de atendimento. Juntos, os profissionais discutem criteriosamente todos os pontos que constituem uma Holding Familiar, suas vantagens e como a possibilidade de realizar o planejamento patrimonial e sucessório, principalmente quando comparada ao tradicional inventário.

Para acessar a live, basta entrar no perfil do BLJ Direito e Negócios no Instagram (https://www.instagram.com/bljdireitoenegocios/) por volta do horário determinado e aguardar o acesso dos advogados. A participação é gratuita e não carece de inscrição. Os advogados irão atender a perguntas e dúvidas do público que participar através dos comentários.

SERVIÇO
Principais aspectos da sucessão empresarial via holding
Data: quarta-feira (15)
Horário: 17h30
Acesso em: https://www.instagram.com/bljdireitoenegocios/
Participação gratuita.

Franqueamento de empresas pode ser lucrativo, mas exige plano de negócios para dar certo

Freepik

Muitas franquias no Brasil começam como um tiro no escuro. Geralmente, com alguém abordando o proprietário do estabelecimento para a empresa em outro ponto da cidade. Quando a conversa flui e os contratos são, enfim, assinados, dá-se início a uma relação cujo futuro é incerto, visto que o franqueador na maioria das vezes conhece muito pouco o franqueado.

A solução para evitar decepções nas relações de franquia é, antes de tudo, elaborar um plano de negócios. “Transformar uma empresa numa franquia é como abrir uma nova empresa, com modelo de gestão bem diferente do que o proprietário tinha antes. Um processo mal conduzido pode, inclusive, levar a empresa que funcionava bem a falência. Mas este é um erro passível de solução pelo franqueador”, adverte o advogado Igor Maia, da BLJ Direito e Negócios.

Por isso, segundo ele, o primeiro passo é elaborar um plano de negócios, que passa pela análise do mercado para identificar se a empresa tem viabilidade de funcionar como franquia, e se os investimentos e os custos são suficientemente acessíveis para atrair o perfil de empreendedor desejado pela empresa. “Além desse estudo, o franqueador tem de levantar uma série de projeções, como por exemplo o tempo necessário para que o investimento tenha retorno”, observa Igor Maia.

Por isso, informações como o prazo de retorno do capital investido, os valores a cobrar pela franquia, os royalties, entre outros valores, é uma prerrogativa do franqueador, e que constar de forma transparente no contrato. Este, por sinal, deve ser formulado por um advogado especializado em processos de franchising.

“As bases legais do contrato de franquia são formuladas obedecendo à Lei 8.955, de 1994, onde está o conteúdo da Circular de Oferta da Franquia. É a obediência a essa lei que vai nortear as soluções para os conflitos judiciais que eventualmente surgirem entre as partes.”, explica Igor Maia.

Para evitar contratempos, o passo número um, de acordo com o advogado da BLJ, é que a empresa recorra a um escritório que ofereça consultoria financeira e jurídica, a fim de minimizar os riscos de erros antes e após a assinatura do contrato. “Por mais que possa parecer fácil, não é. Os dois lados devem atuar como parceiros, sempre com foco no crescimento, e sem perder de vista o respeito às regras do jogo”, analisa o jurista.

(In)comunicabilidade de haveres societários na partilha de bens: sobre o direito ou não de cônjuges e companheiros sobre o patrimônio em casos de separação

Freepik

De modo geral, sabe-se que os bens tidos como "particulares" não se comunicam entre os companheiros e cônjuges, ou seja: a participação societária adquirida anteriormente à constância da relação ou de forma gratuita (por herança ou doação) não é partilhada em caso de separação, exceto quando os envolvidos elegerem o regime da comunhão universal de bens.

A advogada Ana Mikhaelly Gomes (BLJ Direitos e Negócios), levanta duas situações discutíveis sobre a comunicabilidade de haveres societários adquiridos antes do casamento ou união estável na partilha de bens quando o regime eleito pelo casal é a comunhão parcial de bens. "A primeira está vinculada à participação societária que 'sofre' valorização pelo decurso do tempo, ou seja, por fatores alheios à vontade ou esforço dos sócios; a segunda versa sobre o reinvestimento de lucros na sociedade, que é quando os sócios deixam de usufruir dos lucros auferidos de suas quotas ou ações para injetar recursos financeiros na sociedade", explica. (Artigo 39 da lei 9.610/98 - Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do agravo interno em REsp 236.955/RS, decidiu que quando a valorização das cotas adquiridas antes da união resulta de um fenômeno econômico não há que se falar em partilha entre o cônjuges ou companheiros. "No entender do STJ, não houvendo qualquer esforço comum dos companheiros, cônjuges, afasta-se a comunicabilidade do fruto da valorização das cotas", acrescentou a advogada. (Da mesma forma, em caso de prejuízo, decerto a meação seria preservada, na forma do art. 674, §2º, I do CPC/2015, mediante o oferecimento de Embargos de Terceiro.)

Em outro julgamento, em sede de REsp (1.595.775/AP), o STJ firmou posicionamento sobre o caso em que um sócio abriu mão de usufruir dos lucros para reinvesti-los na sociedade. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma entendeu não configurar como fruto o efeito do reinvestimento do lucro, tomando por base o art. 1.660, inciso V do CC/02. "Para a 3ª Turma, o aumento do capital social não constitui fruto do sócio, mas um produto da sociedade empresarial, o que não se confunde com o sócio, portanto não se comunica, não entra na partilha de bens em caso de separação”, finalizou Ana.

UTRAMIG bate recorde de número de vagas de qualificação profissional

 

Divulgação

 

O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da UTRAMIG, não tem medido esforços para contribuir na formação de trabalhadores para atender a demanda das indústrias, de modo a contribuir para os desenvolvimentos econômico e social.

 

A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais  (UTRAMIG) reafirma, a cada dia, o compromisso com a qualificação profissional, oferecendo cursos técnicos, conforme as demandas regionais de empregabilidade, conforme indicadores e público desenhado pela SEDESE; nesse sentido, a Instituição já ultrapassou 70%, e, em apenas cinco meses, o total de vagas oferecidas, gratuitamente, em 2021.

 

Até agora, a Fundação soma 6.077 vagas, para vários cursos de qualificação profissional, sendo 1.500 cursos livres; 700 por meio do Pacto pela Educação (Projeto de Interiorização em parceria com algumas prefeituras do Estado); 250, por meio da parceria com  Universidade Federal de Viçosa, envolvendo as prefeituras da microrregião de Viçosa; 592 presenciais; e 3.035 na modalidade Educação a Distância (EAD).

 

Em 2020, foram ofertadas 5.479 vagas, sendo  4.303 cursos livres, 582 presenciais e 594 EAD. Já em 2021, foram 3.487 (1.337 cursos livres, 445 presenciais e 1705 EAD).

 

Além dos dados animadores, a UTRAMIG vem sendo procurada por diversos setores da sociedade, no sentido de disponibilizar cursos e firmar parcerias. A Universidade de Palermo, na Argentina, por exemplo, é uma parceria em curso e que já apresenta resultados positivos para a UTRAMIG e os alunos.

 

“As adversidades impostas pelo cenário econômico e, de igual modo, aquelas causadas pela pandemia, serviram de combustível para a busca de soluções e parcerias inovadoras”, destaca o presidente da UTRAMIG, Paulo Henrique Nascimento Azeredo. “Não se pode cruzar os braços diante das dificuldades, sendo importante, portanto, capitanear, com coragem e responsabilidade, modelos de negócios que impliquem em baixo impacto financeiro para o Estado, mas que, por outro lado, sejam capazes de gerar atratividade empresarial e investimentos para Minas Gerais”, enfatizou.

 

Mapa do Trabalho Industrial

 

De acordo com os dados do Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, que é um Estudo elaborado pelo Observatório Nacional da Indústria, o Estado de Minas Gerais vai precisar treinar pelo menos 1 milhão de pessoas para atender às demandas das indústrias e do setores de serviços, no período compreendido entre os anos de 2022-2025.

O Estudo foi feito com o objetivo de identificar gargalos e demandas futuras por mão-de-obra, bem como orientar a formação profissional de base industrial no país. Conforme os dados da pesquisa, em todo o Brasil, a expectativa de carência de mão-de-obra é de quase 9,6 milhões de trabalhadores.

 

Especialistas apontam que uma das razões do déficit na mão-de-obra qualificada no Estado está no atraso provocado pela pandemia de Covid-19 na formação de novos profissionais.

 

Por isso, embora não apenas, a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG) somou esforços, por meio de parcerias, no sentido de oferecer mais vagas de cursos de qualificação profissional, nas áreas de saúde, tecnologia e segurança do trabalho, dentre outras.

 

“Diante do cenário nacional e, principalmente, regional, a UTRAMIG não tem medido esforços para a formação de trabalhadores que atenderão às demandas do mercado de trabalho, contribuindo, assim, significativamente, para o desenvolvimento econômico não apenas no Estado de Minas Gerais, mas no Brasil”, esclarece o diretor de Qualificação e Extensão, Rogério Luís Massensini.

 

O presidente da UTRAMIG, Paulo Henrique Azeredo Nascimento, destaca o alinhamento das ações institucionais para com aquelas perseguidas pelo Governo de Minas Gerais e pela SEDESE. “Não qualificamos apenas profissionais, mas, sobretudo, cidadãos, com o objetivo de torná-los protagonistas da sociedade modificada e melhorada que todos queremos”, finaliza.

 

UTRAMIG

 

A UTRAMIG, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESE) – foi criada em 1965 e é referência no ensino profissionalizante, pautado pela ética, competência, inovação e responsabilidade social.

 

Dentre os seus diferenciais, está um currículo atualizado e sintonizado com as novas demandas do mercado e da Indústria, um corpo docente qualificado, uma infraestrutura acadêmica e laboratorial completa, além de vivências profissionais, por meio de programas de estágio e de parcerias institucionais, que encurtam o caminho entre a escola e a vida profissional.

 

Dentre os cursos ofertados, estão: técnico em Análises Clínicas, Eletrônica, Enfermagem, Informática, Meio Ambiente, Multimídia, Segurança do Trabalho, Sistemas de Transmissão, Telecomunicações, dentre outros, além de diversos cursos de qualificação profissional, todos gratuitos e destinados à população com maior grau de vulnerabilidade.

 

Por tudo isso, a UTRAMIG sempre foi sinônimo de tradição e qualidade na formação de cidadãos e profissionais que farão, de fato, a diferença no mercado de trabalho.