Apac prova que recuperação de presos no Brasil é possível, afirma jurista

 

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A fama de possuir um dos piores sistemas prisionais do mundo aumenta a certeza entre os brasileiros de que a recuperação de criminosos é um caminho praticamente inviável. O próprio submundo dos presídios públicos, aliás, é tão cercado de violência, precariedade e corrupção que ajuda a produzir estereótipos difíceis de ser eliminados do imaginário coletivo.

Para a opinião pública em geral, aliás, o sistema de execução penal brasileiro funciona como uma escola para a criminalidade. Afinal, a maioria dos ex-detentos voltam a praticar crimes depois de soltos, e, em alguns casos, cometem delitos até mais graves do que antes.

Essa má reputação é reforçada pelos noticiários policiais, pelas estatísticas oficiais da violência e também pela exposição da realidade carcerária em filmes e em canções de quem vive bem próximo de criminosos. Mas o fracasso não pode ser tratado como o caminho exclusivo, como observa o advogado Tomáz de Aquino Rezende, cujo escritório é especializado em assistência jurídica voltada para entidades jurídicas sem fins lucrativos.

A principal delas é a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), implantada no Brasil pela primeira vez em 1972, em São José dos Campos. Números do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicam que, no fim de 2022, eram 64 unidades funcionando em todo o país, com resultados que chamam a atenção. “A pior Apac do Brasil é bem melhor do que qualquer penitenciária”, compara o jurista.

O mérito da Apac, segundo ele, ocorre por diversos motivos. Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o método proporciona um baixo índice de reincidência, com menos de 15%, e um custo aproximado de apenas R$ 1.100 mensais por pessoa, além da inexistência de violência e de rebeliões em suas unidades e uma quantidade ínfima de fugas. Nas Apacs femininas, a reincidência é ainda menor: menos de 3% das mulheres que passam pelo sistema voltam a praticar crimes.

“As Apacs são mais eficientes do que o sistema carcerário comum porque, antes de qualquer coisa, tem o objetivo de ressocializar o indivíduo, não apenas de punir”, esclarece Tomáz de Aquino. “Ela parte da ideia de respeitar o ser humano, mesmo o condenado. Essa é a base para que, no médio prazo, o modelo “mate” o criminoso e salve sua dignidade, sua autoestima, sua chance de recomeço”, explica o advogado.

“Já se sabe que a ressocialização necessita de um conjunto de fatores para acontecer. Não é trancar alguém por anos dentro de uma cela com outros trinta condenados e acreditar que seu olhar sobre a criminalidade vai mudar. É preciso também respeitá-los e educá-los, e dar a eles a dignidade que talvez eles nunca tenham tido ao cometer o crime”, sustenta.

Aprender e trabalhar
O advogado Tomáz de Aquino lembra que a forma de tratar o preso começa pelo nome. Todos são chamados pelo nome e têm liberdade para circular pelo local, cujo ambiente também é mais acolhedor. “Não são muros altos nem celas com grades grossas. Também não são presos andando com cabeça baixa e sob o risco de apanhar se não andar na linha. Pelo contrário! Eles têm a chance de aprender, de trabalhar, de cultivar plantas e criar animais. Até as chaves da Apac ficam com os recuperandos”, descreve.

Atualmente, segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), existem mais de 6 mil presos cumprindo pena em unidades da Apac nos regimes fechado, semiaberto e aberto. Para ele, os resultados do modelo poderiam ser maiores caso os investimentos também fossem expandidos para a abertura de novas unidades.

“A sociedade repudia a violência, e o condenado repudia a prisão. A Apac mostra que dá pra conciliar as duas coisas, desde que se mate a violência na raiz. É bom para todos os lados”, conclui.

Reforma tributária ainda gera incertezas para o agronegócio

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, que traz o conteúdo da reforma tributária, foi aprovada em dois turnos da Câmara dos Deputados, e por isso já seguiu para o Senado. Em meio às movimentações governamentais para uma aprovação pouco traumática, há uma expectativa de empresários, contadores e tributaristas para que o texto atenda à realidade brasileira.

A falta de um modelo tributário elucidativo, que torne a relação entre o governo e o contribuinte mais transparente e menos lesiva, aumenta ainda mais a importância da tramitação. Entretanto, ainda está longe de haver um consenso em relação ao texto atual. Sobretudo diante das incertezas que a proposta vem oferecendo ao agronegócio.

Um dos impasses é quanto à tributação de produtos da cesta básica. Há garantias governamentais de que o peso fiscal será menor do que a alíquota padrão de 25% do imposto sobre valor adicionado (IVA), que acumulará o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. Mas não se tem ao certo o tamanho dessa isenção e o impacto que ela pode ter para os consumidores.

“Não está certo ainda qual será o tamanho dessa redução tributária, e se ela irá preservar os benefícios já alcançados por cada setor econômico no modelo vigente. Se o novo ordenamento fiscal para a produção alimentícia, por exemplo, for menor em relação à alíquota padrão, mas superior ao patamar atual, isso vai representar um aumento que pode resultar num reajuste para o consumidor. Justamente o que o governo não quer”, afirma Kallyde Macedo, advogado e sócio do escritório BLJ Direito & Negócio.

Outra incerteza do setor do agronegócio é quanto aos produtos que receberão isenções tributárias. O objetivo é garantir que aqueles que integram a cesta básica tenham preços mais acessíveis ao consumidor. Entretanto, há uma variação de itens de um estado para o outro. “Primeiro que a cesta básica não é padronizada nacionalmente, e isso pode gerar certos impasses ao definir os produtos que terão alíquota zero. Será necessário fazer uma listagem e inseri-la em lei complementar depois de a reforma ser sancionada”, explica o jurista.

“O fato é que será necessário muito jogo de cintura e discussões mais aprofundadas que seguirão à própria sanção da PEC. Esse vai ser só o passo inicial, porque será necessário criar novos projetos de lei complementar que deem mais sustentação ao esqueleto tributário que a reforma vai representar. Mas é utopia acreditar dar um start em todos os benefícios fiscais já adquiridos vai ser benéfico para a economia e consequentemente para os consumidores”, argumenta o advogado da BLJ. “Essa decisão precisa ser tomada agora”, conclui.

Função da reforma é desatar os ‘nós’

O advogado Kallyde Macedo esclarece que a principal função da reforma tributária não é reduzir a carga tributária para todos os contribuintes, mas apenas de deixar as regras mais claras. “Há uma falsa ilusão popular de que a reforma tributária vai diminuir o peso fiscal sobre toda a sociedade. Isso não existe. Aliás, a previsão é de que a arrecadação não sofra perdas inicialmente”, esclarece.

“O que é necessário é desatar os nós desse emaranhado de regras que hoje se tornou o modelo tributário no Brasil. O contribuinte já não sabe mais o que tem de pagar, o que não precisa pagar e o que não deveria pagar, apesar de estar pagando. Isso vai simplificar os processos e tornar mais transparente a própria relação das fazendas públicas com os pagadores”, conclui.

Tabela do IRPF passa por correção após 7 anos, mas ainda segue defasada

 

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Após sete anos de estagnação, a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) recebeu uma nova correção. Ainda bastante modesta, como avaliam os economistas, mas que deverão impactar a vida de 14 milhões de contribuintes. Uma medida provisória já publicada no Diário Oficial da União (DOU) alterou a faixa de isenção para o exercício 2024, passando de R$ 1.903,38 para R$ 2.112,00.

Entretanto, essa movimentação vai interferir somente entre os contribuintes inscritos na 1ª faixa, cuja alíquota é de 7,5%. Não haverá mudanças proporcionais nas faixas superiores, o que desperta incertezas sobre a correção da tabela, que tem uma defasagem de 148,1%. “A última correção da tabela aconteceu em 2016, portanto há sete anos. Porém, mesmo antes disso, já há uma pressão para que o governo federal tome medidas mais drásticas para a correção da tabela, o que nunca aconteceu”, revela o advogado Diogo Montalvão Souza Lima advogado, sócio e administrador da MSL Advocacia de Negócios.

Ele admite que a edição da MP 1171/23 é importante por quebrar um tabu incômodo e por colocar a discussão efetivamente na pauta, mas alerta que será necessário mais do que isso para que a progressão dos descontos ocorra nos próximos anos. “O reajuste da faixa de isenção é irrisório perto do problema da defasagem. Há uma promessa do governo de estender a correção para os anos seguintes, até 2026.

Se for cumprida, a ideia é de que já em 2025 a faixa de isenção salte para os contribuintes que ganham até R$ 4 mil mensais, e no ano seguinte atinja ganhos de até R$ 5 mil por mês. “Hoje temos uma tabela que engorda os cofres públicos e que onera demasiadamente o cofre do trabalhador. A defasagem é grande, e há um forte indício de que só a vontade política permitirá manter a proposta até o fim. Hoje não há uma certeza absoluta disso, porque não houve contemplação das faixas superiores”, sustenta o advogado do escritório Montalvão & Souza Lima.