(In)comunicabilidade de haveres societários na partilha de bens: sobre o direito ou não de cônjuges e companheiros sobre o patrimônio em casos de separação

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De modo geral, sabe-se que os bens tidos como "particulares" não se comunicam entre os companheiros e cônjuges, ou seja: a participação societária adquirida anteriormente à constância da relação ou de forma gratuita (por herança ou doação) não é partilhada em caso de separação, exceto quando os envolvidos elegerem o regime da comunhão universal de bens.

A advogada Ana Mikhaelly Gomes (BLJ Direitos e Negócios), levanta duas situações discutíveis sobre a comunicabilidade de haveres societários adquiridos antes do casamento ou união estável na partilha de bens quando o regime eleito pelo casal é a comunhão parcial de bens. "A primeira está vinculada à participação societária que 'sofre' valorização pelo decurso do tempo, ou seja, por fatores alheios à vontade ou esforço dos sócios; a segunda versa sobre o reinvestimento de lucros na sociedade, que é quando os sócios deixam de usufruir dos lucros auferidos de suas quotas ou ações para injetar recursos financeiros na sociedade", explica. (Artigo 39 da lei 9.610/98 - Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do agravo interno em REsp 236.955/RS, decidiu que quando a valorização das cotas adquiridas antes da união resulta de um fenômeno econômico não há que se falar em partilha entre o cônjuges ou companheiros. "No entender do STJ, não houvendo qualquer esforço comum dos companheiros, cônjuges, afasta-se a comunicabilidade do fruto da valorização das cotas", acrescentou a advogada. (Da mesma forma, em caso de prejuízo, decerto a meação seria preservada, na forma do art. 674, §2º, I do CPC/2015, mediante o oferecimento de Embargos de Terceiro.)

Em outro julgamento, em sede de REsp (1.595.775/AP), o STJ firmou posicionamento sobre o caso em que um sócio abriu mão de usufruir dos lucros para reinvesti-los na sociedade. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma entendeu não configurar como fruto o efeito do reinvestimento do lucro, tomando por base o art. 1.660, inciso V do CC/02. "Para a 3ª Turma, o aumento do capital social não constitui fruto do sócio, mas um produto da sociedade empresarial, o que não se confunde com o sócio, portanto não se comunica, não entra na partilha de bens em caso de separação”, finalizou Ana.

UTRAMIG bate recorde de número de vagas de qualificação profissional

 

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O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da UTRAMIG, não tem medido esforços para contribuir na formação de trabalhadores para atender a demanda das indústrias, de modo a contribuir para os desenvolvimentos econômico e social.

 

A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais  (UTRAMIG) reafirma, a cada dia, o compromisso com a qualificação profissional, oferecendo cursos técnicos, conforme as demandas regionais de empregabilidade, conforme indicadores e público desenhado pela SEDESE; nesse sentido, a Instituição já ultrapassou 70%, e, em apenas cinco meses, o total de vagas oferecidas, gratuitamente, em 2021.

 

Até agora, a Fundação soma 6.077 vagas, para vários cursos de qualificação profissional, sendo 1.500 cursos livres; 700 por meio do Pacto pela Educação (Projeto de Interiorização em parceria com algumas prefeituras do Estado); 250, por meio da parceria com  Universidade Federal de Viçosa, envolvendo as prefeituras da microrregião de Viçosa; 592 presenciais; e 3.035 na modalidade Educação a Distância (EAD).

 

Em 2020, foram ofertadas 5.479 vagas, sendo  4.303 cursos livres, 582 presenciais e 594 EAD. Já em 2021, foram 3.487 (1.337 cursos livres, 445 presenciais e 1705 EAD).

 

Além dos dados animadores, a UTRAMIG vem sendo procurada por diversos setores da sociedade, no sentido de disponibilizar cursos e firmar parcerias. A Universidade de Palermo, na Argentina, por exemplo, é uma parceria em curso e que já apresenta resultados positivos para a UTRAMIG e os alunos.

 

“As adversidades impostas pelo cenário econômico e, de igual modo, aquelas causadas pela pandemia, serviram de combustível para a busca de soluções e parcerias inovadoras”, destaca o presidente da UTRAMIG, Paulo Henrique Nascimento Azeredo. “Não se pode cruzar os braços diante das dificuldades, sendo importante, portanto, capitanear, com coragem e responsabilidade, modelos de negócios que impliquem em baixo impacto financeiro para o Estado, mas que, por outro lado, sejam capazes de gerar atratividade empresarial e investimentos para Minas Gerais”, enfatizou.

 

Mapa do Trabalho Industrial

 

De acordo com os dados do Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, que é um Estudo elaborado pelo Observatório Nacional da Indústria, o Estado de Minas Gerais vai precisar treinar pelo menos 1 milhão de pessoas para atender às demandas das indústrias e do setores de serviços, no período compreendido entre os anos de 2022-2025.

O Estudo foi feito com o objetivo de identificar gargalos e demandas futuras por mão-de-obra, bem como orientar a formação profissional de base industrial no país. Conforme os dados da pesquisa, em todo o Brasil, a expectativa de carência de mão-de-obra é de quase 9,6 milhões de trabalhadores.

 

Especialistas apontam que uma das razões do déficit na mão-de-obra qualificada no Estado está no atraso provocado pela pandemia de Covid-19 na formação de novos profissionais.

 

Por isso, embora não apenas, a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (UTRAMIG) somou esforços, por meio de parcerias, no sentido de oferecer mais vagas de cursos de qualificação profissional, nas áreas de saúde, tecnologia e segurança do trabalho, dentre outras.

 

“Diante do cenário nacional e, principalmente, regional, a UTRAMIG não tem medido esforços para a formação de trabalhadores que atenderão às demandas do mercado de trabalho, contribuindo, assim, significativamente, para o desenvolvimento econômico não apenas no Estado de Minas Gerais, mas no Brasil”, esclarece o diretor de Qualificação e Extensão, Rogério Luís Massensini.

 

O presidente da UTRAMIG, Paulo Henrique Azeredo Nascimento, destaca o alinhamento das ações institucionais para com aquelas perseguidas pelo Governo de Minas Gerais e pela SEDESE. “Não qualificamos apenas profissionais, mas, sobretudo, cidadãos, com o objetivo de torná-los protagonistas da sociedade modificada e melhorada que todos queremos”, finaliza.

 

UTRAMIG

 

A UTRAMIG, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDESE) – foi criada em 1965 e é referência no ensino profissionalizante, pautado pela ética, competência, inovação e responsabilidade social.

 

Dentre os seus diferenciais, está um currículo atualizado e sintonizado com as novas demandas do mercado e da Indústria, um corpo docente qualificado, uma infraestrutura acadêmica e laboratorial completa, além de vivências profissionais, por meio de programas de estágio e de parcerias institucionais, que encurtam o caminho entre a escola e a vida profissional.

 

Dentre os cursos ofertados, estão: técnico em Análises Clínicas, Eletrônica, Enfermagem, Informática, Meio Ambiente, Multimídia, Segurança do Trabalho, Sistemas de Transmissão, Telecomunicações, dentre outros, além de diversos cursos de qualificação profissional, todos gratuitos e destinados à população com maior grau de vulnerabilidade.

 

Por tudo isso, a UTRAMIG sempre foi sinônimo de tradição e qualidade na formação de cidadãos e profissionais que farão, de fato, a diferença no mercado de trabalho.

BDRs aproximam oportunidades de investimentos em papéis estrangeiros

Até bem pouco tempo atrás, investir na B3 tinha ao menos uma delimitação: os papéis disponíveis eram somente aqueles comercializados na Bovespa. Pois essa restrição caiu por terra a partir das BDRs – sigla em inglês de BrazilianDepositaryReceipts, ou, na tradução, Recibos Depositários Brasileiros. A partir dessa opção, o investidor brasileiro ficou mais próximo de gigantes como Tesla, Facebook, Apple e Disney. “Uma BDR funciona como um título representativo, que acompanha a performance da empresa à qual ela está lastreada. Isso permite que o investidor brasileiro alcance grandes empresas que operam somente no exterior”, explica Sanzio Cunha, trader, CEO e sócio fundador da Lotus Capital. “É como entrar no supermercado onde você faz compras e poder levar um produto que só está disponível na Walmart, nos Estados Unidos. Isso aprofunda a relação do investidor com novos focos de investimentos”, complementa. No caso das BDRs, explica Sanzio, é necessário que haja uma espécie de importadora, chamada de instituição depositária. Ela é responsável por comprar os ativos diretamente no exterior e comercializá-los na B3, mediante a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “A instituição depositária, é claro, tem a restrição de vender somente a quantidade de ações que ela tem sob seu domínio”, orienta. Uma vantagem da BDR é que os títulos são vendidos em reais. Isso, segundo ele, mantém o papel atraente. A facilidade de acesso a grandes empresas mundiais, contudo, não livra o investidor dos riscos. “São companhias que sofrem as mesmas volatilidades dos nossos ativos nacionais. E por isso nem sempre valem a pena. É preciso ampliar o campo de estudos, começar a investigar mais a saúde financeira e as estratégias econômicas dessas empresas antes de comprar. Isso não é pra qualquer perfil de investidor”, adverte. Um exemplo, segundo ele, ocorre com a Netflix, gigante do serviço de streaming. Desde o início do ano, as ações da empresa despencaram 63,35%, significando uma perda de US$ 168 bilhões. “Pode ser bonitinho dizer que tem ações da Netflix na carteira, mas o que representa isso na prática? São perdas ostensivas. Como diz o ditado, nem tudo que reluz é ouro. E no caso das BDRs, essa máxima também prevalece. Então é importante conhecer o momento em que se está comercializando os ativos”, avisa.

Receita e Fazenda propõem renegociação com empresas envolvidas em amortização de ágio

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram no início de maio um edital que propõe pacificar uma das disputas tributárias que mais geram impasses nas esferas administrativas e judiciais. Trata-se de uma proposta que o pagamento de supostas dívidas de empresas em operações de fusões envolvendo a amortização de ágio. Essa situação é comumente vista quando uma empresa adquire outra porque, de modo geral, a compradora oferece um valor maior do que de fato a empresa à venda tem de patrimônio. Esse preço superior é o chamado ágio, e a oferta com sobrepreço baseia-se na expectativa de lucro que vem com a aquisição. “Em regra, a empresa que adquire outra tem a vantagem de deduzir essa diferença ao declarar a renda, porém, ao longo dos anos, a Receita Federal tem sido bastante rigorosa com essas deduções e tratado muitas delas como irregularidades”, explica o advogado tributarista Tadeu Saint’ Clair. Essa posição, segundo ele, resulta em recursos junto ao Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde as empresas tentam comprovar improcedência nas cobranças extras. “É um jogo pesado, mas que muitas vezes é possível saber de antemão quem vence. E os empates, ou seja, as decisões que mantêm o resultado inicial, são naturalmente favoráveis às corporações”, esclarece o advogado. Com a nova proposta, o governo tenta transformar o embate tributário num acordo. Para isso, oferece parcelamentos que variam de 7 a 55 meses e inclui reduções de juros, multa e outros encargos que podem chegar a 50% do valor cobrado. “Talvez seja até inevitável julgar que o edital represente, na verdade, uma tentativa de acordo para que a Receita não saia de mãos abanando nos processos em curso no Carf”, analisa Tadeu Saint’ Clair. Mas, sugere, é importante que a empresa considere suas chances de vitória antes de aderir ao programa, que tem data-limite no dia 29 de julho. “Se há um risco considerável de perder o recurso no Carf, a hipótese de negociar com o governo pode ser interessante. Caso contrário, o melhor pode ser esperar e apostar na total isenção de tributação sobre o valor do ágio”, pontua. O advogado tributarista analisa, contudo, que a ação do governo é positiva por oferecer uma opção extra para as empresas. “Essa proposta pode levar mais equilíbrio ao impasse tributário. É saudável que haja o interesse da própria Receita e da Fazenda Nacional de negociar, ainda que não flua um acordo com todas as empresas com quem têm litígio. Ainda não é o melhor dos mundos, mas já é um sinal importante”, analisa.